Informativo inserido em 28/10/2005 (Portaria SEF nº 216/05)
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Foi publicado no DOE do dia 20/10/05 o Decreto nº 3.628 e que circulou no dia 24/10/05 às 16:55 h, e no DOE do dia 21/10/05, a Portaria SEF nº 216/05 e que circulou no dia 27/10/05 às 13:00 h.

DECRETO Nº 3.628, de 20 de outubro de 2005

Este texto não substitui o publicado no DOE de 20/10/05.

Introduz as Alterações 947 a 948 ao RICMS/01.
(continua)

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